“ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PACOTE ANTICRIME: EXPANSÃO DA JUSTIÇA CONSENSUAL”, RCDIREITO, vol. 8, nº 1, p. 120–135, jun. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2320