“A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS: EFETIVIDADE E GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA ”, RCDIREITO, vol. 8, nº 1, p. 19–43, jun. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2351