“A NECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS PAIS AFETIVOS (MADRASTA/PADRASTO) AOS PAIS BIOLÓGICOS (MÃE/PAI) PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSO HUMANA”., RCDIREITO, vol. 9, nº 1, p. 48–58, mar. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1600