“A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A IRRADIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O DIREITO CIVIL”, RCDIREITO, vol. 9, nº 1, p. 31–47, mar. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2020