“O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS, DE BENS ADQUIRIDOS PARA USO E CONSUMO, NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO”, RCDIREITO, vol. 9, nº 2, p. 216–232, mar. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2272