“FUNDAMENTOS DA TEORIA DO DIREITO SISTEMICO COMO POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMUM A TODOS OS DIREITOS COLETIVOS”, RCDIREITO, vol. 9, nº 2, p. 179–200, mar. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2354