“O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nº2.424-4”, RCDIREITO, vol. 10, nº 2, p. 46–73, maio 2023, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2701