“O IN DUBIO PRO SOCIETATE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS PRINCÍPIOS DE ALEXY”, RCDIREITO, vol. 10, nº 2, p. 266–285, maio 2023, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2973