“A SEGURANÇA CONTRATUAL GERADA PELA NOTIFICAÇÃO E PELA INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO”, RCDIREITO, vol. 10, nº 2, p. 286–315, maio 2023, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3025