“O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS, DE BENS ADQUIRIDOS PARA USO E CONSUMO, NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO”. Revista Reflexão e Crítica do Direito, vol. 9, nº 2, março de 2022, p. 216-32, https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2272.