“O FEDERALISMO BRASILEIRO NA PANDEMIA: UM CAPÍTULO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO CORTE CONSTITUCIONAL”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 11, no. 1 (março 18, 2024): 173–191. Acesso em outubro 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2555.