“UMA ANÁLISE DO VETO À UTILIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO COMO DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 12, no. 2 (março 18, 2025). Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3639.