“PRISÃO COM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: AFETA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EXPOSTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 7, no. 1 (dezembro 3, 2019): 191–209. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1438.