“A POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 7, no. 1 (dezembro 3, 2019): 58–73 PDF. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1620.