“ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL: FISCAL DA LEI? ”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 8, no. 2 (dezembro 8, 2020): 77–97. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1956.