EM BUSCA DO ELEMENTO ESSENCIAL NA ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SEU CONCEITO. RCDIREITO [Internet]. 15 de abril de 2024 [citado 27 de agosto de 2026];11(2):44-69. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2469