O TEMA 1.046 do STF - VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE E A OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO DIREITO DO TRABALHO. RCDIREITO [Internet]. 15 de abril de 2024 [citado 27 de agosto de 2026];11(2):101-16. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2912