A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS PELA LEI N.º 13.964/19 EM FACE DA ADI N.º 6.298. RCDIREITO [Internet]. 20 de dezembro de 2024 [citado 27 de agosto de 2026];12(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3005