A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS PELA LEI N.º 13.964/19 EM FACE DA ADI N.º 6.298

Resumo

A presente investigação teórica, com método de abordagem hipotético-dedutivo, analisa a constitucionalidade e os impactos das alterações da Lei nº. 13.964/19 no Código de Processo Penal causados pela criação do Juiz das Garantias. A partir disso, investiga-se como essa alteração processual penal pode influenciar na construção de um modelo processual efetivamente acusatório no Brasil, já que a referida figura visa criar condições que possibilitam ao magistrado responsável pelo julgamento um maior distanciamento do caso, afastando-o da investigação preliminar e preservando sua imparcialidade. Assim, pela análise bibliográfica e dos entendimentos conflitantes, explora-se a (in)constitucionalidade da medida, bem como seu efeito na construção do modelo acusatório.