ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RCDIREITO [Internet]. 9 de agosto de 2025 [citado 27 de agosto de 2026];13(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3713