LIMITES DE APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS. RCDIREITO [Internet]. 9 de agosto de 2025 [citado 27 de agosto de 2026];13(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3790