A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E A PERIGOSA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: breves considerações sobre o crime de gestão temerária (parágrafo único, do artigo 4° da Lei n. 7.492/86). RCDIREITO [Internet]. 29 de setembro de 2014 [citado 27 de agosto de 2026];1(1):2-12. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/349