EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RCDIREITO [Internet]. 26 de outubro de 2016 [citado 27 de agosto de 2026];2(1):100-14. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/646