EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PENAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA: breves considerações sobre o Habeas Corpus 126.292/SP. RCDIREITO [Internet]. 26 de outubro de 2016 [citado 27 de agosto de 2026];2(1):148-62. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/659