BREVES APONTAMENTOS AO MEIO IMPUGNATIVO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. RCDIREITO [Internet]. 26 de outubro de 2016 [citado 27 de agosto de 2026];2(1):59-85. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/662