O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS CRIMES AMBIENTAIS E AS DIFERENTES FORMAS DA APLICAÇÃO DA LEI POR SEUS REPRESENTANTES. RCDIREITO [Internet]. 12 de dezembro de 2017 [citado 27 de agosto de 2026];5(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/915