PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO COMO REGRA NOS CRIMES MATERIAIS. RCDIREITO [Internet]. 2 de dezembro de 2018 [citado 27 de agosto de 2026];6(2). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1224