PRISÃO COM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: AFETA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EXPOSTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA? RCDIREITO [Internet]. 3 de dezembro de 2019 [citado 26 de agosto de 2026];7(1):191-209. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1438