A POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RCDIREITO [Internet]. 3 de dezembro de 2019 [citado 26 de agosto de 2026];7(1):58-73 PDF. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1620