TRAJETÓRIA HISTÓRICA E CRÍTICA DAS TEORIAS DE VINCULAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS TEORIAS DA EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS. RCDIREITO [Internet]. 29 de março de 2020 [citado 27 de agosto de 2026];7(2):224-43. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1937