RESERVA DO POSSIVEL NO BRASIL: LIMITES E APORIAS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE. RCDIREITO [Internet]. 20 de junho de 2020 [citado 27 de agosto de 2026];8(1):214-32. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1743