ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PACOTE ANTICRIME: EXPANSÃO DA JUSTIÇA CONSENSUAL. RCDIREITO [Internet]. 20 de junho de 2020 [citado 27 de agosto de 2026];8(1):120-35. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2320