A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A IRRADIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O DIREITO CIVIL. RCDIREITO [Internet]. 25 de março de 2022 [citado 27 de agosto de 2026];9(1):31-47. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2020