VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E FEMINICÍDIO: MEDIDAS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA UMA MAIOR EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS. RCDIREITO [Internet]. 22 de maio de 2023 [citado 27 de agosto de 2026];10(2):219-41. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2487