O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nº2.424-4. RCDIREITO [Internet]. 22 de maio de 2023 [citado 27 de agosto de 2026];10(2):46-73. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2701