O IN DUBIO PRO SOCIETATE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS PRINCÍPIOS DE ALEXY. RCDIREITO [Internet]. 22 de maio de 2023 [citado 27 de agosto de 2026];10(2):266-85. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2973