READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA

Abstract

O presente artigo investiga o direito ao nome da pessoa transexual e a sua materialização através da ação de retificação de assento civil e mudança de gênero, tendo em vista, especialmente, os direitos da personalidade e dignidade humana. Estudaremos o conceito do termo transexualidade, seus fundamentos e seu tratamento dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Abordaremos os requisitos para a propositura da ação de retificação de registro civil, tendo em vista o percurso que o transexual precisa fazer para ter seu direito reconhecido. Será dedicado um capítulo para tratar sobre o movimento da despatologização da transexualidade, e os seus argumentos para tirá-la do rol de doenças reconhecidas pela medicina. Com intuito de enriquecer o trabalho, serão utilizados diversos posicionamentos doutrinários, com enfoque sobre como a jurisprudência vinha decidindo sobre o tema e como o tema é atualmente tratado pelos tribunais. Ao fechamento busca-se estabelecer a importância da ação de adequação do assentamento do registro civil como instrumento de materialização dos direitos da personalidade e dignidade humana.