INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O PARADOXO DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Graziela Colombari

Authors

Graziela Colombari Professora nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito PUC Minas – Campus Uberlândia-MG

Abstract

A dependência química possui implicações tanto na esfera individual quanto na coletividade. As escolhas feitas pelo toxicômano atingem a família, a sociedade e até mesmo o Estado. Neste contexto, a internação compulsória é instrumento para resguardar a segurança individual do dependente químico e da própria sociedade. Há aqueles que defendem a existência de um paradoxo entre os direitos e deveres fundamentais frente à internação compulsória do dependente químico, de um lado os direitos individuais do toxicômano e de outro os da sociedade. No entanto, é preciso ter em mente que todo direito fundamental possui duas facetas, sendo assim para todo direito existe um dever. Neste norte, é possível dizer que a internação compulsória representa a realização dos direitos fundamentais do dependente químico e também da sociedade.

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