O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA: ELEMENTOS GARANTIDORES DA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA

Authors

  • João Pedro Silvestrini Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto
  • Daniel Pacheco Pontes USP
  • Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira UNAERP

Abstract

The reasons for the development of the present work are based on a research about the relationship between the democratic principle developed by JJ Gomes Canotilho and the technique of constitutional hermeneutics elaborated by Peter Häberle on the open constitutional interpretation as harmonic elements and guarantors of the Brazilian juridical constitution of 1988. The objective is the discussion regarding the conditioning of the normative force of the juridical constitution of our country towards broader and more pluralistic procedures of constitutional interpretation. We understand that fundamental rights are part of the basis of democratic legitimacy for open interpretation, both as regards the outcome and as regards the circle of participants. However, it is notorious that our contemporaneity presents, more and more, techniques of interpretations typical of a closed society, thus causing, in this way, the protection of political institutions in counterpart of society. Thus, techniques of constitutional interpretation strictly closed to society, bring about a true decline to the rule of law, thus leading to the incompatibility of the legal Constitution with the actual Constitution. In order to do so, the deductive method will be used, based on studies in classical doctrine, concluding that the democratic principle and the open procedures of interpretation have a strict relation with the affinity between the legal Constitution and the real Constitution of our society.

Author Biographies

João Pedro Silvestrini, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto

Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela UNAERP. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP. Professor de Direito do Centro Universitário Estácio Ribeirão Preto. Advogado.

Daniel Pacheco Pontes, USP

Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP. Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP, da UNAERP, da Faculdade de Campinas – FACAMP e do Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP. Advogado.

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, UNAERP

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Direito Constitucional da graduação e do programa de Mestrado em Direito da UNAERP. Procurador do Estado de São Paulo. Árbitro.

Published

2020-12-08

How to Cite

Silvestrini, J. P., Pacheco Pontes, D., & Vianna Alves Ferreira, O. A. (2020). O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA: ELEMENTOS GARANTIDORES DA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA. Reflection and Critique Law Magazine, 8(2), 252–270. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2324