Law 5,709/71: Recipients and object.

Authors

  • Manoel Jorge Matos Junior FDMC

Abstract

Nos dias de hoje, a lei 5.709/71 é responsável por regular a “Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências”. No entanto, sua aplicação, por causar restrição à aquisição de imóveis rurais, cada vez mais valorizados e disputados no mundo globalizado, principalmente em terras férteis como as existentes no Brasil, causa divergência na sua aplicação naquilo que deveria ser pacífico, ou seja, à quem é aplicável e em que ela é aplicável. Desta forma, veremos as divergências no âmbito de abrangência da citada lei.

Author Biography

Manoel Jorge Matos Junior, FDMC

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC (2020-2021); Pós Graduado/especialista em Direito Constitucional - FEAD (2017); Pós Graduado/especialista em Direito Privado - UCAM (2012); Pós Graduado/especialista em Direito Público - Faculdade Milton Campos (2011); Graduado em Direito pela Universidade FUMEC (2008). Email: manoeljorgemj@hotmail.com

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Published

2023-05-22

How to Cite

Matos Junior, M. J. (2023). Law 5,709/71: Recipients and object. Reflection and Critique Law Magazine, 10(2), 93–109. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2717

Issue

Vol. 10 No. 2 (2022): Revista Reflexão e Crítica do Direito

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