ACCESS TO THE INTERNET AS A SOCIAL RIGHT

Authors

  • SANDRA CAMPELO ESAPI
  • EVA XAVIER
  • EMMANUEL BRASIL

DOI:

https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n1pa63-82

Abstract

ABSTRACT

The present article had as its theme to reflect on internet access as a fundamental right of the citizen, especially in the present conjuncture of technological expansion. In this context, the study aimed to analyze the importance of enacting the right of internet access to all Brazilians in the Constitutional Charter as a way of facilitating the realization of full enjoyment of citizenship in an indiscriminate way, considering that under the current prism, the quality of citizen it goes beyond political rights and citizenship is intrinsically related to the process of digital inclusion and, therefore, social inclusion. To carry out the study, a descriptive-analytical methodological approach was used, developed through bibliographic, documentary, qualitative research through information and documents on the subject. Thus, the result was the conviction that in a society where the use of digital technology of universal reach is a constant need, access to the internet as a social right is a way of guaranteeing openness to other fundamental rights. In view of this, it is necessary to affirm the Brazilian Constitutional Charter of internet access as a social right extended to all, as a way of removing the social injustices that may arise from the denial of this right, considering that in the face of new paradigms, access to the internet it is a fundamental element to promote equality, social justice and the full enjoyment of citizenship.

 

Keywords: Fundamental Rights. Internet access. Positivity.

Author Biographies

SANDRA CAMPELO, ESAPI

Doutoranda em linguística pela Universidade de Brasília (UnB), área de pesquisa: Linguagem e Sociedade. Linha de Pesquisa: Discursos, Representações Sociais e Textos. Possui graduação em Letras pelo Centro Universitário de Brasília (1995), especialização em Língua Portuguesa (CEUB/1998), especialização em Educação à Distância (SENAC/2007) e especialização em Tecnologias em Educação (PUC/RJ - 2013). É professora da Secretaria de Estado de Educação do DF desde 1993. Tem experiência na área de Língua Portuguesa para jovens e adolescentes das séries finais do Ensino Fundamental. Desenvolve pesquisa na área de Tecnologias em Educação junto a seus alunos e alunos/professores. Ministra cursos de informática educativa para professores da Rede Pública do DF. É secretária dos Cadernos Linguagem e Sociedade onde auxilia na editoração eletrônica e inserção de dados no sistema SEER/BCE. Ministra o curso Word Acadêmico para alunos e professores da graduação e pós-graduação. Oferece suporte aos professores da FE/UnB para a criação das salas de aula no ambiente virtual - Moodle.

EMMANUEL BRASIL

Doutorando em em Ciências Sociais pelo Departamento de Estudos Latino-Americanos (ELA/ICS/UnB). Mestre em Ciências Sociais pelo Departamento de Estudos Latino-Americanos (ELA/ICS/UnB). Bacharel em Sociologia e Licenciado em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília ?\- UnB. Desenvolve pesquisas sobre migrações de sírios para o Brasil. Integrante do LAEMI - Laboratório de Estudos Sobre as Migrações-, CEPPAC/UnB. Pesquisador do Observatório da Cidade de Brasília Metropolitana. Foi pesquisador durante 5 anos no Observatório das Migrações Internacionais/OBMigra. Pesquisador do Grupo de Estudos Interdisciplinares sobre Gênero/GREIG. Área de estudo: Sociologia Urbana; Narrativas sobre as Cidades; Cidade, urbanismo e migrações; Sociologia das Migrações.

Published

2024-12-20

How to Cite

CAMPELO, S., XAVIER, E. ., & BRASIL, E. (2024). ACCESS TO THE INTERNET AS A SOCIAL RIGHT. Reflection and Critique Law Magazine, 12(1). https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n1pa63-82