O PAPEL DO STJ NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES E OS DESAFIOS DA JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA PÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 125/2022
DOI:
https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa155-173Abstract
Constitutional Amendment No. 125 of 2022 introduced significant changes to the Brazilian legal system, particularly regarding the role of the Superior Court of Justice (STJ) in the formation of precedents and the unification of jurisprudence. This study analyzes the consequences of this amendment, focusing on the new requirement of relevance for the admission of special appeals. Initially, the study examines Constitutional Amendment No. 125 of 2022 and the relevance requirement, highlighting the increased discretion granted to the STJ in selecting cases to be judged. Next, it investigates the STJ's role in forming precedents, from simple precedents to significant ones, emphasizing the importance of consistent jurisprudence for legal certainty. Finally, it discusses the possibility of "state-level" precedents in State Courts and Regional Federal Courts, analyzing the challenges and implications of this dynamic. This study aims to contribute to the understanding of the new role of the STJ in forming precedents and the challenges of maintaining unified jurisprudence in the post-EC No. 125/2022 scenario.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público.

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A submissão de artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO está vinculada à licença da Creative Commons CC BY-NC 4.0 internacional. Através desta licença, o autor mantém seus direitos autorais, mas permite, para fins não comerciais, que as pessoas possam copiar e distribuir o seu trabalho, reservando os respectivos créditos, nas condições especificadas.







