O USO ANALÓGICO DO RECURSO ADESIVO NO PROCESSO PENAL

Abstract

O recurso adesivo é um mecanismo pelo qual o processo civil, permite excepcionalmnte que o recorrido interponha um recurso ainda que intempestivo, ficando seu recebimento vinculado ao do recurso interposto pela parte contrária, possibilitando aquele que inicialmente não tinha interesse em recorrer, possa requerer a reapreciação de uma decisão a ele desfavoral. O processo penal não prevê esta possibilidade, porém, permite muitas vezes o uso analógico de regras processuais civis. Deste modo, o presente artigo visa discutir a viabilidade do recurso adesivo em matéria penal.