A "SUPREMOCRACIA" E OS LIMITES DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE ALTO CUSTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial da Administração Pública em um prisma neoconstitucionalista. O enfoque se dará no fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), levando em consideração o cenário jurídico atual, no qual muitas omissões do Poder Público são levadas ao Supremo Tribunal Federal, que diante de sua atribuição precípua, guardião da Constituição, acaba por vezes judicializando políticas públicas.Referências
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