PANDEMIA: OS DESAFIOS DAS MUDANÇAS INSTITUÍDAS E DA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo analisar as mudanças ocasionadas pelo distanciamento social e pelas restrições instituídas e quais os impactos destas mudanças para a sociedade, seja nas atividades diárias, seja no que tange à segurança jurídica. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tema a ser examinado, utilizando-se a técnica da pesquisa bibliográfica e documental, com análise de pontos das Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, da Constituição Federal de 1988, assim como do método de ensino telepresencial. Deste modo, será possível concluir com este breve estudo, que diante da inércia de políticas públicas mais eficazes, direitos dos trabalhadores e estudantes foram flexibilizados no intuito de minimizar os efeitos da pandemia e garantir que cidadãos possam usufruir, neste momento singular, das garantias constitucionais mínimas que lhe são atribuídas por direito. Porém, a ausência destas políticas efetivas e por vezes da ainda existente insegurança jurídica da legislação, escancara a vulnerabilidade, prejudicando e limitando os obreiros e estudantes de baixa renda e com restrito acesso à tecnologia.