JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A RESERVA DO POSSÍVEL

Resumo

O artigo aborda sobre a saúde, como direito humano de segunda dimensão, que depende das prestações positivas do Estado para sua concretização substancial. Além disso, a saúde é garantida a todos, através das políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção da saúde, proteção e recuperação da coletividade. Outrossim, o artigo versa sobre a impossibilidade do cumprimento pelo Poder Público da política social de acesso universal à saúde, em especial para tratamentos com medicamentos órfãos que demandam altos custos, decorrente da utilização do princípio da reserva do possível, devido à indisponibilidade de recursos financeiras previamente inscritos no orçamento do Poder Público, para a cobertura de tais gastos. Por fim, o papel do Poder Judiciário em garantir, sobre tal confronto de valores, garantindo sempre o atendimento do particular em busca da garantia maior que é o acesso à saúde.