O NEOLIBERALISMO, O IDEAL MERITOCRÁTICO E A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO CONTEMPORÂNEAS

Resumo

O presente estudo aborda a coexistência entre os direitos fundamentais trabalhistas, previstos na Constituição Federal de 1988, e o surgimento das novas e precárias relações de trabalho, advindas do ideal neoliberalista que permeia a sociedade contemporânea. Verifica-se a existência de um embate, já que, por um lado, tem-se a luta trabalhista histórica, que preconiza, conforme ensinado pelo jurista Mauricio Godinho Delgado, o patamar mínimo civilizatório e as relações coletivas de trabalho, reconhece a centralidade do trabalho e a dignidade da pessoa humana, e caminha em uma direção garantista e humanista, por outro, crescem as formas de trabalho individualizadas e invisibilizadas, que priorizam o lucro, o econômico, o ideal meritocrático, a estratificação e a exclusão social, sendo que muitas vezes, são personificadas e materializadas por funcionários de aplicativos e empregados remotos, tornando o trabalho e até mesmo o trabalhador em mercadorias, invertendo toda a lógica do arquétipo normativo constitucional, fazendo prevalecer o consumo e não o ser humano. Diante disso, desponta o enfraquecimento e a precarização dos vínculos empregatícios e dos direitos fundamentais trabalhistas, hipótese intitulada por Ricardo Antunes como o privilégio da servidão. A situação se torna ainda mais gritante diante da crise econômica a nível nacional, que, através do desemprego em massa e do aumento da desigualdade social, impulsiona o surgimento de trabalhos informais em condições degradantes ao empregado, que se torna cada vez mais desprotegido da face autoritária do neoliberalismo. Diante desse cenário, faz-se necessário relembrar e efetivar as normas trabalhistas trazidas e estabelecidas pelo texto constitucional.