A JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 ANTES E DEPOIS DA ADI Nº 5.766: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DOS EFEITOS DA DECISÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA

Resumo

O presente estudo busca verificar, por meio de uma pesquisa empírica voltada à jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), como esse Tribunal reagiu à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Para tanto, após revisão bibliográfica da teoria que embasa a análise, foi desenvolvido um instrumento de coleta de dados capaz de registrar informações sobre acórdãos anteriores e posteriores à publicação da ata de julgamento da sessão plenária do STF. Os resultados obtidos revelam que parte considerável das decisões se adaptou ao julgamento da ação em controle concentrado, porém existem acórdãos que seguem condenando os reclamantes beneficiados com a gratuidade - inclusive havendo incerteza sobre qual seria a extensão da decisão proferida pela Suprema Corte. Com a publicação da base de dados gerada no campo empírico, são realizadas propostas de aprofundamento e desdobramento da pesquisa inicial, à guisa de considerações finais.