A INEVITÁVEL PROTEÇÃO PATRIMONIAL DOS ARTISTAS INFANTO-JUVENIS PELA PREMENTE LEI “LARISSA MANOELA”

Resumo

O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção integral da criança e do adolescente em harmonia com o dever jurídico de cuidado e de proteção patrimonial dos infantes pelos pais e responsáveis à luz da temática do trabalho infanto-juvenil artístico no Brasil. Desse modo, diante análise do caso de repercussão midiática que envolveu a atriz Larissa Manoela e trouxe à tona a discussão em torno do abuso do poder familiar no tocante à violência patrimonial deferida sobre o patrimônio da atriz, discutiu-se o plano jurídico e as possíveis alterações legislativas. Diante desse contexto, utilizando-se o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e de literatura, é possível constatar a urgência e necessidade de criação de lei específica que aborde a temática da proteção patrimonial das crianças e adolescentes, a fim de preservar os frutos percebidos no trabalho artístico infanto-juvenil e evitar a ocorrência de outros casos que envolvam a violência patrimonial de criança e adolescente e a inobservância ao princípio do melhor interesse e da paternidade responsável.