TRANSFORMANDO REALIDADES: A PROTEÇÃO LEGAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTO DE AUTISMOTransformando Realidades: a proteção legal do direito à educação para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro do Autismo

Resumo

O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) representa uma condição de alteração no neurodesenvolvimento, marcada por dificuldades na interação social, na comunicação verbal e não verbal, bem como por comportamentos restritos e repetitivos. Esses aspectos têm um impacto significativo no âmbito social. Nesse cenário, a educação especial na perspectiva da inclusão desempenha um papel fundamental na vida dessas crianças e adolescentes, permitindo que elas desenvolvam suas habilidades de acordo com seu potencial individual, contribuindo para a construção de um futuro repleto de dignidade e cidadania. A abordagem da educação especial inclusiva reconhece a singularidade de cada criança, com suas habilidades, necessidades e desafios únicos. Nesse contexto, o presente artigo enfoca a relevância da proteção legal do direito à educação para esse grupo de pessoas, por meio de legislações e políticas públicas inclusivas que surgem como medidas de mitigação das desigualdades e promove a inserção social das pessoas com necessidades educacionais especiais, buscando uma inclusão efetiva e a construção de uma sociedade cada vez mais igualitária. Contudo algumas questões surgem: será que o Poder Público cumpre de forma concreta os dispositivos presentes nos artigos? É possível garantir a inclusão, acesso, permanência e participação efetiva de crianças e adolescentes com espectro do autismo na rede de ensino básico? A inclusão que a lei evidencia é exercida socialmente? A presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza teórica, com objetivos exploratórios e explicativos.